STJ: CDC prevalece sobre Lei do Distrato em compra e venda de imóvel.
26 de setembro de 2025
Nenhum comentário No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as da Lei do Distrato (Lei 6.766/1979)....