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A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Re...

Tema: Receita Federal libera a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial. A Receita Federal liberou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), que ...

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que...

Tema: STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos isentos até 31 de janeiro de 2026. O Supremo Tribunal Federal prorrogou até janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e divide...