INFORMATIVO TRIBUTÁRIO
Tema: Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. A Secretaria Especial ...
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A LC 227, publicada em janeiro de 2026, redesenhou a arquitetura normativa do ITCMD no Brasil. Não se trata de um ajuste periférico. Trata-se de uma virada de paradigma que afeta diretamente o planejamento sucessório ...