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O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não será mais exigido para a lavratura de escrituras de inventário e partilha ex...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de alug...

Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As ad...

O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração trib...

A LC 227, publicada em janeiro de 2026, redesenhou a arquitetura normativa do ITCMD no Brasil. Não se trata de um ajuste periférico. Trata-se de uma virada de paradigma que afeta diretamente o planejamento sucessório ...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Resolução nº 186/2026 que determina que as empresas do Simples Nacional, ou seja, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, terão de escolher, até o fim de setemb...

Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” ...

A reforma tributária redefine a tributação de imóveis e aluguéis a partir de 2026, extingue antigas teses, inclui locações no IBS/CBS e altera regras para permutas, incorporações e loteamentos. A promulgação d...

A Receita Federal do Brasil disponibilizou, em 19 de janeiro de 2026, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), que viabiliza a adesão ao Regime Especial de Atualização e Re...

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que...

Em sessão plenária realizada na última quarta-feira (5), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 (PL 1.087/25), que cuidava da isenção do imposto de renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais ...

A constituição de holdings patrimoniais deixou de ser um privilégio das grandes fortunas e passou a integrar o planejamento financeiro e sucessório de famílias de alta renda e da classe média alta. Esse movimento, ...

Nos últimos anos, as startups têm se consolidado como importantes vetores de transformação econômica, social e tecnológica, tanto no Brasil quanto no exterior. Com modelos de negócio escaláveis, baseados em inova...

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um cliente e uma incorporadora, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre as da Lei do Distrato (Lei 6.766/1979)....

A Reforma Tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (EC 132/2023), e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 2025 (LC 214/2025), trouxe mudanças relevantes para as entidades do terceiro ...

A Lei Complementar nº 214, que regulamenta a reforma tributária, foi publicada em 16 de janeiro de 2025 e trouxe inúmeras inéditas regras tributárias na modificação do modelo adotado no Brasil, destacando um capí...

Foi publicada na última quarta-feira (11.6), a MP 1.303/2025 reformula de forma significativa a tributação sobre investimentos financeiros no Brasil e no exterior. Breve resumo dos principais pontos da MP que ainda de...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo edital de transação tributária, desta vez voltado a dívidas irrecuperáveis, de pequeno valor e de microempreendedores individuais (MEI). O teto dos dé...

O mútuo conversível é alternativa ágil e flexível para startups atraírem investidores, unindo crédito com potencial entrada societária. Desde o início do surgimento das startups de tecnologia, o investimento em ...

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sofrerá mudanças significativas na reforma tributária que irão impactar diretamente as heranças e doações, assim como os planejamentos patrimoniais e su...

Segundo o Mapa de Empresas, do governo federal, das 7,5 milhões de sociedades empresárias ativas no Brasil, 7,2 milhões são sociedades limitadas, representando assim representa 96,26% do total. O segundo tipo societ�...

  Na noite desta quinta-feira (16), foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, após tramitação no Congresso Nacional. A nova legislação, que já está d...

Portaria publicada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União, define os novos parâmetros e limites de faturamento e rendimentos para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes. A Portaria nº ...

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores Publicado em 06/11/2024 A Procuradoria-Geral da Faze...

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa....

Questão perguntada por uma respeitável servidora do setor de licitações indagava se uma empresa (matriz) vencedora do certame licitatório poderia firmar contrato através de sua filial ? Ou até mesmo o contrário: ...

  Donos de imóveis poderão atualizar o valor do bem até dezembro deste ano e pagar um imposto menor na venda e na transferência dos mesmos. A proposta foi sancionada na última segunda-feira (16) como uma das m...

O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de nº 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em...

Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma importante discussão tributária, com impacto bilionário. A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributá...

A proposta da reforma tributária ganhou uma nova configuração nos últimos dias. A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto-base da regulamentação na noite de quarta-feira (10) com uma trava para a alíquo...

Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeito...

Introdução A transmissão da herança é um assunto que sempre gera dúvidas. Se alguém adquire bens ao longo da vida e não fez um planejamento, após o falecimento, seus herdeiros terão que iniciar o processo de in...

Relevância da matéria Em um ambiente de negócios cada vez mais competitivo, a busca por diferenciais que garantam a vitória em licitações é constante. Uma estratégia muitas vezes negligenciada, mas de grande impa...

Em sessão de julgamento recente, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) viu-se impelido a discutir o conceito de grupo econômico ao julgar procedimento que apurava se uma operação societár...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (4/4), por 6 votos a 5, que as empresas que não pagaram a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não podem receber multas tribu...

Norma visa resguardar interesses de quem adquire um bem sem conhecimento de situações que possam levar à invalidação do negócio. O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira, 20, a lei 14.825/24, que busca res...

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19),...

Nesta quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ decidiu que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S. A decisão, guiada pelo voto da relatora, ministra ...

PELO MENOS DUAS LIMINARES MANTÊM EMPRESAS NO PERSE ATÉ 2027. NÚMERO DE AÇÕES SOBRE O TEMA DEVE AUMENTAR Desde a sua criação, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é um benefício fiscal c...

Quando se aborda a governança corporativa nas sociedades limitadas, uma das pautas é o tratamento, no contrato social, da vontade dos sócios quanto à destinação das suas quotas e os critérios para apuração dos h...

A evolução do regime de licitações e contratos administrativos é um reflexo das dinâmicas e exigências sociais e econômicas. Neste cenário, a Lei nº 14.133/21 trouxe um marco regulatório inovador, alterando su...

É preciso ter mais flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com a última vontade do autor de testamento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, va...

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16/11) para rejeitar embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A análise, no entanto, foi suspensa po...

  O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha algum reforço adicional a depender dos interesses postos. Nos últimos meses, a discus...

Texto, que retoma o voto de qualidade e prevê redução de multas, vai à sanção O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, ...

A importância de se implementar e aprimorar as boas práticas de governança nas empresas e corporações é tema relevantíssimo, pois a qualificação das estruturas de governança corporativa gera maior valor às e...

Em 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pes...

O que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em cenários de incertezas fiscais Há décadas existem discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária no ...

A discussão acerca da exclusão de sócios tende a levantar controvérsias, pois, além de sua complexidade, costuma surgir em momentos de fragilidade das sociedades, justamente por tratar-se de um ato impositivo, advin...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, trouxe significativas transformações para o universo das licitações no Brasil. E para as empresas que desejam vender ao governo, esse marco...

Um dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) mais aguardados neste ano, que envolve a aplicação da multa isolada de 50% pela Receita Federal, teve desfecho favorável aos contribuintes. Por unanimidade, os mini...

Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de...

O ano mal começou e o mercado já foi pego de surpresa com o caso das Lojas Americanas, uma das gigantes do varejo, que, em fato relevante divulgado no último dia 11, reportou que foram detectadas inconsistências em ...

O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo. Há um dia de terminar o mandato, o ex-vice-presidente e então pres...

  Quando tratamos de planejamento patrimonial familiar e sucessório, uma das principais ferramentas utilizadas nesse processo é a abertura de uma empresa com a função de holding, a qual se tornará a proprietá...

Órgãos e entes públicos devem se valer das boas práticas de gestão de segurança da informação e de privacidade   Um programa de compliance de dados pessoais de órgãos e entes da Administração Pública ...

A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Desde 1966 no Código Tributário Nacional, o i...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de d...

A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasil...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pod...

Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob ...

Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu t...

Estado tem o dever de zelar pela proteção de dados custodiados pela administração pública   Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se...

Com a Medida Provisória 1085/2021, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos e de i...

  Quem acompanha as sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) percebeu que está mais difícil que discussões sobre amortização de ágio passem da etapa do conhecimento na 1ª Turma da Câm...

No último dia 2, entrou em vigor a Lei Complementar nº 182/2021, que trata do Marco Legal das Startups (MLS), que busca, especialmente, trazer simplificações e incentivos para que as startups possam crescer no merc...

  A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças para o ambiente de fusões, aquisições e cisões de empresas em relação a licitações e contratos administrativos, flexibilizando pontos, mas impondo regramentos adicion...

Recentemente foi proferida uma sentença pela Justiça Federal entendendo que gastos com a LGPD são insumos para fins de crédito de PIS/Cofins. A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  ...

Os contribuintes que aderirem à transação tributária de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou jud...

Nesta terça-feira (29/6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou uma nota sobre a tributação de dividendos e lucro, que pode ser modificada com a aprovação do Projeto de Lei n° 1952, de 2019. De acordo com ...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continuam devidos, ainda que a penalidade tenha sido pe...

Figura frequente nos contratos de M&A, a cláusula de sandbagging pode ter sua validade questionada em contratos regidos pela legislação brasileira. Muito comum em contratos de M&A, a cláusula de SANDBAGGING f...

Administração tributária dará efeito vinculante à decisão do STF de que o desconto deve ser pelo imposto destacado A administração tributária se prepara para adaptar ou revogar normas que não seguem a decisão ...

Em recente artigo publicado na ConJur, chamamos atenção para o aquecimento do mercado acionário brasileiro, refletido no volume de recentes operações de ofertas públicas inicial de ações (IPO), comparável some...

    Poucas vezes na história viu-se um evento trazer controvérsias que impactassem, a um só tempo, tantas áreas do Direito como a epidemia de Covid-19. O Anuário da Justiça São Paulo 2020/2021 fez uma...

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/3) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). O projeto foi aprovado em dezembro, mas passou por mudanças antes de ser encaminhado par...

Foi aprovado nesta quarta-feira (24/2), pelo Senado, o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups. O texto prevê mecanismos de regulação e incentivo ao chamado empreendedorismo inovador. O ...

Os processos de fusões e de aquisições são extremamente complexos e detalhistas, os quais devem observar diversos requisitos legais. Um aspecto extremamente relevante, mas que não raro é negligenciado pelas empresa...

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quarta-feira (24/2), o julgamento que decidiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de softwares. Além disso, os ministros modularam os efeitos da d...

Empresas que oferecem ajuda de custo de home office aos funcionários durante a pandemia causada pela Covid-19 têm criado estratégias com tributaristas para evitar autuações da Receita Federal sobre os valores pagos...

Seguiu para sanção presidencial de Jair Bolsonaro o projeto de lei que, entre outras medidas, amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas ...

Cada dia mais, fundos e investidores em geral buscam bons negócios para aportar capital com o foco de garantir remuneração futura ou até garantir que haja a possibilidade de conversão do investimento em participaç�...

  A execução fiscal é atualmente a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Segundo o último Justiça em Números, relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de ca...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 votos a 3, que é da Justiça comum a competência para processar e julgar conflitos envolvendo representantes comerciais e as empresas representadas, e não da Justiça do...

Em um cenário em que a ocorrência dos eventos causadores do inadimplemento do poder concedente (rescisão) e da extinção por interesse público (encampação) não podem ser controláveis pelo concessionário, alguma...

Apesar de ser composto por entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse social, essas organizações da sociedade civil também estão sujeitas a essa nova legislação. A lei 13.709, de 14 d...

  Para atingir seus objetivos, o PL 3.887/2020 da CBS deve ser ajustado pelo Poder Legislativo   A tributação sobre o consumo no Brasil é complexa, descoordenada, incentiva a guerra fiscal ao tributar na ori...

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso que se encerrou ne...

O Boa Vista SCPC divulgou no início de julho que ocorreu um aumento de 82,2% dos pedidos de recuperação judicial entre os meses de maio e junho de 2020. O aumento dos pedidos é decorrente da crise econômica causada...

É cada vez mais imperativo que os conselhos de administração ampliem e diversifiquem o perfil tradicional do conselheiro. Após 10 anos entrevistando advogados, é impossível não perceber o quanto evoluímos não ap...

Com uma fatia de quase 25% do PIB nacional, o agronegócio caminha na contramão do cenário de recessão que já é a realidade da maioria dos setores da economia. O mercado está superaquecido e a previsão de crescim...

  Recentemente publicamos o VII Relatório Supremo em Números: o Supremo Tributário[1], um relatório de pesquisa no âmbito do projeto Supremo em Números, que é desenvolvido pela FGV Direito Rio desde 2010[2]. ...

A digitalização dos processos judiciais, o uso de técnicas de ciência de dados e de inteligência artificial, de plataformas de acordo e de automação de documentos jurídicos, entre muitas outras ferramentas, estã...

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), adiou, por meio de medida provisória, a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Partes da Lei nº 13.709/2018 que entrariam em vigor em agosto, ag...

Com o agravamento da crise gerada pelo novo coronavírus, tribunais de todo o Brasil notaram um crescimento considerável de casos envolvendo recuperação judicial e falência. A situação delicada, decorrente da inad...

Passo a expor, em tópicos, os temas mais sensíveis e carentes de toda atenção possível na realidade dos escritórios de advocacia, para que o Coronavírus seja uma fase de aprendizado, ao invés de ser a razão do e...

O Ministério da Economia publicou na tarde desta sexta-feira (3/4), em uma edição extra do Diário Oficial, a portaria 139/20, que prorroga o recolhimento de PIS/Pasep, Cofins e contribuições previdenciárias por t...

A pandemia do coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), está causando estragos inimagináveis à economia mundial e aqui no Brasil não será diferente. Atento a isso, o Governo tem ...

Há um desafio sem precedentes para nossa geração. A pandemia exigirá que todos nós façamos sacrifícios para atravessar este momento. Grande parte da população, já tão carente e vulnerável, sofrerá ainda mais...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de ...

Como reação legislativa aos escândalos de corrupção revelados pela Operação Lava Jato e seus desdobramentos, ocorreu nos últimos anos uma propagação de normas exigindo a estruturação de programas de integrida...

    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada para regulamentar tratamento de dados, com principal objetivo de proteger direitos e liberdades dos seus respectivos titulares. O texto foi sancionado...

Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogando a Lei 8.955/1994, que tratava do mesmo...

A MP 899 que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser m...

Após anos de discussão, o projeto que busca alterar as normas da Lei nº 8.666/93 foi objeto de parecer da Comissão Especial do Senado Federal, há alguns dias. Entre idas e vindas, tudo indica que agora estamos, enfi...

O secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) lançou na última semana consulta pública destinada a debater a tributação da economia digital, especialmente a necessária real...

Em tempos de busca pela ética e conformidade legal e regulatória, principalmente após a edição da Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas, principalmente aquelas que possuem rela�...

    A Lei 13.874 proclama, em seu preâmbulo, a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, estabelecendo garantias de livre mercado, alterando diversas leis, dentre elas o Código Civil, a CLT, L...

Na coluna desta semana discute-se um tema recorrente na 3ª Seção do Carf: a validade da segregação das atividades de industrialização e de atacadista nas hipóteses de contribuições para o PIS e para a Cofins s...

É crescente a importância do setor exportador para a economia brasileira. Autoridades da área econômica afirmam constantemente a preocupação inclusive com maior inserção do Brasil no comércio internacional. Aind...

Um poder invisível avança em nossas vidas: a cada dia mais decisões importantes, que produzem efeitos, direcionam nossas condutas e delimitam nossas potencialidades existenciais são tomadas por processos automatizado...