Destaques

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 7 a 4 votos pela exclusão dos valores da base das contribuiçõe...

O Estado de São Paulo passará a utilizar a Certidão Única de Débitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida fo...

O plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, que o pagamento prévio do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação não será mais exigido para a lavratura de escrituras de inventário e partilha ex...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de alug...

Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As ad...

O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração trib...

A LC 227, publicada em janeiro de 2026, redesenhou a arquitetura normativa do ITCMD no Brasil. Não se trata de um ajuste periférico. Trata-se de uma virada de paradigma que afeta diretamente o planejamento sucessório ...

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou Resolução nº 186/2026 que determina que as empresas do Simples Nacional, ou seja, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, terão de escolher, até o fim de setemb...

Baseada na Lei nº 14.195/2021, medida funcionaria como um “fast pass” para contribuintes que são bons pagadores de tributos A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) planeja criar um “pacote de bondades” ...

A reforma tributária redefine a tributação de imóveis e aluguéis a partir de 2026, extingue antigas teses, inclui locações no IBS/CBS e altera regras para permutas, incorporações e loteamentos. A promulgação d...