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Em tempos de busca pela ética e conformidade legal e regulatória, principalmente após a edição da Lei n. 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, as empresas, principalmente aquelas que possuem relações diretas e indiretas com o governo, buscam criar mecanismos de constante monitoramento das atividades empresariais, visando a conformidade com as normas das mais diferentes ordens.

Além disso, o avanço da tecnologia permitiu às organizações melhores ferramentas para o controle de suas atividades e um vasto acesso aos mais variados tipos de informação.

Quase todos aspectos da rede tem um componente legal que demanda atenção, sendo que cada vez mais nascem discussões complexas quanto às situações jurídicas geradas pelo surgimento de novos mercados e formas diferentes de relacionamentos sociais. Assim, o desenvolvimento e aplicação de princípios e procedimentos relacionados ao ecossistema da internet acabam por estabelecer a necessidade de criação de conceitos de governança, como, por exemplo, a busca pela evolução do gerenciamento e uso do ciberespaço. [1]

Para enfrentar toda a complexidade do mercado atual, é imprescindível que as empresas, principalmente os conselhos de administração destas, criem e desenvolvam uma cultura de inovação, identificando oportunidades, multiplicando a capacidade de pensar e entregar processos, produtos e serviços de formas diferentes para assim desenvolverem, manterem ou agregarem valor. [2]

O PAPEL DO COMPLIANCE NA GOVERNANÇA CORPORATIVA

Muito se fala no âmbito empresarial sobre temas como governança corporativa, compliance e ferramentas de controle, entretanto, sem uma visão sistemática e concreta dos interesses da empresa, vinculadas a estratégias eficazes, a implantação desses mecanismos se torna um desafio.

Ao longo do século XX, a economia dos países vem sendo marcada pela integração do comércio em âmbito internacional, trazendo à tona o conceito de governança corporativa. Conforme conceitua o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, a governança corporativa é “o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.” [3] Assim, a governança é um modo de conduzir uma sociedade empresarial, otimizando sua atuação internamente e perante o mercado.

O que abordamos como governança diz respeito à forma com a qual as sociedades são gerenciadas e controladas. Se trata de tema que exige uma abordagem multidisciplinar, englobando áreas que vão além do direito, como gestão, liderança, economia e contabilidade. [4]

É importante entendermos que a governança não se trata de uma atuação estagnada, mas de um processo corrente, que envolve toda a organização. Desta forma, a pedra de toque deste instituto nas empresas é criar um conjunto de mecanismos que assegurem que o comportamento dos administradores esteja alinhado com os melhores interesses da empresa. [5] A observância desse alinhamento entre o comportamento dos gestores e os interesses da empresa, assegura não apenas os interesses negociais da organização, mas sua reputação relacionada a condutas éticas.

Atualmente, mesmo após tantos escândalos, ainda estamos inseridos numa crise que se vincula a pequenas corrupções em nosso país. Muitos brasileiros vivem aceitando que o público seja dificultado para a venda de facilidades, onde a burocracia e a pessoalidade criam um ambiente favorável para a corrupção. Com base nisso, o compliance como ferramenta da governança corporativa, cria, monitora e policia condutas, tornando a empresa um ambiente propício e facilitador para o cumprimento de regras estabelecidas.

As ações de compliance visam a proteção da organização para que ela possa prosperar no mercado. E, em se tratando de tecnologia, estar em conformidade é questão de sobrevivência, principalmente em um ciberespaço cada vez mais competitivo.

GOVERNANÇA CORPORATIVA, COMPLIANCE E MEIO DIGITAL

Ao analisarmos o papel estratégico das organizações, percebemos que uma instituição se diferencia de outra, principalmente, pela disparidade e forma que executa suas atividades.

Neste aspecto a Governança Corporativa é um fator de extrema relevância para o avanço da organização, “e os Conselhos de Administração, que têm o dever fiduciário de fomentar a geração de valor, garantindo a sustentabilidade de longo prazo, precisam pensar e agir de modo diferente”. [6]

É importante destacar que a era digital não afeta só produtos, serviços e modelagens de negócios, mas traz novas responsabilidades, as quais acometem diretamente o processo de governança. Isso coloca os ativos digitais em posição de destaque nas organizações e evidencia a necessidade de agregar os processos internos a programas de inovação.

Assim, é fundamental que sejam abertas discussões pelos órgãos de gestão das empresas acerca do impacto das novas tecnologias e, principalmente, como essas organizações pretendem agregar e monetizar, direta ou indiretamente, seu uso. É relevante ter em mente que a adoção de recursos relacionados à inovação deve ser vista como um investimento, uma vez que a estruturação dessas iniciativas é fundamental para a formação e desenvolvimento de colaboradores e gestores, no sentido de gerar novas skills, principalmente as digitais.

Um ponto a se observar, em relação à inovação, é que esta acaba gerando uma certa “ansiedade” nas empresas. Assim, é preciso que os gestores entendam realmente quais são as ferramentas que precisam ser criadas e desenvolvidas na organização, para que não ocorram gastos ou tentativas de ingressar na “era digital” de forma precipitada e sem planejamento efetivo.

O avanço nas tecnologias permitiu às empresas o acesso a variados tipos de informação. Big data, machine learning, computação em nuvem, fizeram com que os fluxos de comunicações ganhassem mais relevância do que nunca.

A estruturação das informações recepcionadas pelas mais variadas tecnologias tende a criar um valor significativo às organizações, impulsionando modelos de negócios e a competitividade. Não há como negar, a tecnologia da informação alterou substancialmente a forma como vivemos, trabalhamos e nos comunicamos.

Em meio a esse cenário, tem ganhado destaque a inovação associada à chamada Quarta Revolução Industrial. Essa é uma revolução essencialmente digital, que vai além de maquinas inteligentes e conectadas, e inclui a internet das coisas (IoT), machine learning, big data, 5G, realidade aumentada, entre outras tecnologias, que intensificam a interação entre as dimensões físicas, digitais e biológicas, prometendo ganhos de escala significativos. [7]

Esses tipos de tecnologias trazem às organizações questões essencialmente estratégicas, sendo fundamental que os agentes de governança corporativa se preparem para lidar com esses assuntos, que podem impactar significativamente os resultados das empresas.

Portanto, a gestão de informações no meio digital também deve passar pela governança corporativa e, mais especificamente, pela área de compliance, uma vez que o uso de dados deve garantir a transparência, devendo as organizações atuarem em conformidade com as melhores práticas, legislação e regulamentos.

Nesse viés, o compliance no meio digital (digital compliance), tem como objetivo compatibilizar processos internos e externos adotados no ciberespaço, baseados nas leis e regulamentações, com foco na confiança, integridade, segurança e sigilo das informações tratadas no âmbito da economia digital.

Obviamente, não há um único modelo de compliance a ser praticado pelas empresas, pois cada empresa atua e usa a tecnologia de forma diferente, baseada em contextos e características particulares, no tocante a sua natureza jurídica e cultura organizacional. [8]

A forma como a governança corporativa e, consequentemente, o compliance, são aplicados é o que traz diferencial entre empresas no mercado. É importante analisar que a criação e o desenvolvimento de boas práticas, além de servir como parâmetro para a gerência de administradores de sociedades, de líderes e colaboradores, também facilita a atuação em todos os braços da empresa, reduzindo custos e aumentando sua produtividade de forma efetiva.

Atentar-se a isso é fundamental para desenvolver uma organização saudável e bem vista pela sociedade. No contexto de busca pela ética e conformidade em relação às normas vigentes, as empresas, principalmente aquelas que possuem relações com o governo e mercados externos, devem criar mecanismos de constante monitoramento das atividades empresariais – inclusive digitais – buscando a conformidade com as normas das mais diferentes ordens e jurisdições.

Ferramentas como criação de controle, definição de regras e observância das legislações atuais, se fazem instrumentos poderosos para criar um ambiente de conformidade. Infelizmente, as discussões acerca do compliance, que deveriam ser mais aprofundadas e baseadas em diálogos voltados a como realmente as políticas devem ser estruturadas nas organizações, acabam se limitando, muitas vezes, apenas acerca de sua importância e de seu conceito.

Exatamente pelo fato de o processo de internalização da importância dos programas de conformidade e integridade ainda estarem sendo difundidos pelas iniciativas públicas e privadas, a abertura de um ambiente de discussões se torna indispensável para difundir a cultura de busca pela conformidade e ética das organizações no meio digital.

[1] Migalhas. Governança na Internet e Proteção de Dados. https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI293108,31047Governanca+na+internet+e+protecao+de+dados.

^[2] BRANDÃO, Carlos Eduardo Lessa. FILHO, Joaquim Rubens Fontes. MURITIBA, Sérgio Nunes. Governança corporativa e inovação: tendências e reflexões. São Paulo: IBGC, 2018, p. 9.

^[3] IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Disponível em: <https://www.ibgc.org.br/governanca/governanca-corporativa>.

^[4] Da Silveira, Alexandre Di Miceli. Governança corporativa no Brasil e no mundo. 2ª ed. São Paulo: Capus, 2015, p. 3. IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Disponível em: < https://www.ibgc.org.br/governanca/origensda-governanca>.

^[5]IBGC. Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Disponível em: &lt; https://www.ibgc.org.br/governanca/origens-

da-governanca&gt.

^[6] BOARDPLACE. Governança Corporativa e a Transformação Digital. http://www.boardplace.com.br/colunistagovernanca-corporativa/governanca-corporativa-e-a-transformacao-digital/

^{[7] [8]} BRANDÃO, Carlos Eduardo Lessa. FILHO, Joaquim Rubens Fontes. MURITIBA, Sérgio Nunes. Governança corporativa e inovação: tendências e reflexões. São Paulo: IBGC, 2018, p. 74 e 142.

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Fonte: Jota Info, Sarah Fernandes Araújo da Silva – Advogada associada à Azevedo Sette Advogados. Membro do Laboratório de Políticas Públicas e Internet da Universidade de Brasília.