Informativos

Tema: Fazenda torna vinculantes 51 Súmulas do CARF para Receita Federal. O Ministério da Fazenda atribuiu efeito vinculante a 51 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a medida, os entendim...

Tema: Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026 Mudança na Portaria RFB nº 555, de 1º de julho de 2025 amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal. A Secretaria Especial ...

Tema: Resolução nº 186/2026 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou resolução que determina que as empresas do Simples Nacional, ou seja, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, terão de escolher, a...

Tema:  Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026 Foi publicada, a Instrução Normativa RFB nº 2.314/2026, que altera a IN nº 2.055/2021 para disciplinar a compensação, pela sistemática do PER/DCOMP, de créditos de...

Tema: Receita Federal libera a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial. A Receita Federal liberou a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), que ...

Tema: STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos isentos até 31 de janeiro de 2026. O Supremo Tribunal Federal prorrogou até janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e divide...

Tema: Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 referente a isenção do imposto de renda para rendimentos até R$ 5 mil mensais e da tributação das altas rendas. Redução do IRPF O PL 1.087/25 aprovado pelo Senado, prevê, a...

Tema: PGFN e Receita abrem nova transação tributária. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram ontem as regras para a segunda fase da transação tributária voltada à cobrança ...

Tema: Programa de Transação Integral (PTI). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 15 de agosto de 2025, três novos editais de Transação da modalidade Cont...

Tema: Receita orienta contribuintes nos testes da Apuração Assistida da CBS. Receita Federal lançou o primeiro guia prático para empresas participarem da Apuração Assistida (AA) da CBS, dentro do ambiente de produ�...