Tema: STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 7 a 4 votos pela exclusão dos valores da base das contribuições. A decisão se deu sob o rito de repercussão geral, o que impactará os demais tribunais e a administração fiscal de todo o país.
Como não há, por ora, fixação de modulação de efeitos da decisão, o fisco poderá ter de devolver valores a contribuintes que recolheram a contribuição, respeitado o prazo de prescrição.
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Estaremos à disposição para os esclarecimentos necessários.
Outubro, 2026.
Rafael S. Durand – advogado e sócio.
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