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TEMA:  ICMS – ESTADO DE SÃO PAULO.

No início deste ano, o Governo do Estado de São Paulo, anunciou um pacote de ajuste fiscal sobre os impostos estaduais que previa um aumento de 12% para 13,3%.

O pacote faz parte de uma série de cortes de benefícios fiscais promovidos pelo governo do estado por meio dos decretos 65.252, 65.253, 65.254, 65.255 e 65.353/2020. Apenas alguns setores como o da saúde e insumos agropecuários tiveram seus benefícios mantidos após negociação com o executivo.

Além de revogações pontuais, muitos pontos estão sendo questionados no Judiciário, em especial quanto a inconstitucionalidade da majoração dos tributos por meio de decretos.

O escritório DURAND ADVOGADOS possui profissionais especializados para melhor orientação consultiva para minimizar e discutir os impactos das alíquotas destacadas.

Estaremos à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Fevereiro, 2021.

Rafael Sganzerla Durand

Advogado e Sócio Fundador