ICMS: São Paulo passará a emitir Certidão Única de Débitos

24 de setembro de 2026
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O Estado de São Paulo passará a utilizar a Certidão Única de Débitos para comprovar a regularidade fiscal perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A medida foi regulamentada pela Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de setembro, e entrará em vigor em 14 de outubro.

O novo documento será emitido eletronicamente pelo Sistema de Débitos (SIDEB) e reunirá informações sobre créditos tributários estaduais e créditos inscritos em dívida ativa administrados pelos dois órgãos. A emissão será gratuita e estará disponível a qualquer interessado.

Para pessoas jurídicas, a certidão será vinculada ao CNPJ-base e abrangerá os estabelecimentos matriz e filiais. A resolução também estabelece regras para a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEN).

Como funcionará a Certidão Única de Débitos

A Certidão Única de Débitos será emitida conjuntamente pela Sefaz-SP e pela PGE para comprovar a situação fiscal do interessado perante o Estado. A documentação abrangerá créditos tributários relativos a impostos, taxas e contribuição de melhoria, inscritos ou não em dívida ativa, além de acréscimos legais e multas decorrentes de infrações à legislação tributária.

Também serão considerados os créditos da Fazenda Pública Estadual inscritos em dívida ativa. A consulta e a emissão deverão ser feitas pelo Portal SIDEB, por meio do sistema eletrônico específico.

No caso de pessoas jurídicas, a análise levará em conta o CNPJ-base, de forma que a certidão abrangerá tanto a matriz quanto as filiais. O documento deverá conter data e hora de emissão, além de código de controle, e sua autenticidade e validade deverão ser confirmadas no próprio sistema.

A resolução determina ainda que somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente pelo sistema previsto na norma. Certidões expedidas anteriormente pela Sefaz-SP e pela PGE continuarão válidas durante os prazos indicados nos respectivos documentos.

Prazo de validade e regularização de pendências

As certidões emitidas conforme a nova regulamentação terão validade de 90 dias, contados a partir da data de emissão. Para contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo, o prazo será de 180 dias.

Quando as informações disponíveis nas bases da Sefaz-SP ou da PGE forem insuficientes para a emissão, o sujeito passivo poderá consultar o Relatório de Pendências Fiscais no Portal SIDEB. No caso de pessoa jurídica, será necessário estar devidamente logado e possuir eCNPJ ou poderes de representação registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP).

Depois de regularizadas as pendências que impedirem a emissão, a certidão poderá ser solicitada novamente pelo sistema.

Fonte: Portal Contábeis

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