Na noite desta quinta-feira (16), foi sancionada a Lei Complementar 214/2025, decorrente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, após tramitação no Congresso Nacional. A nova legislação, que já está d...

Portaria publicada nesta terça-feira, 31, no Diário Oficial da União, define os novos parâmetros e limites de faturamento e rendimentos para classificação e acompanhamento de grandes contribuintes. A Portaria nº ...

PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa Editais oferecem descontos, parcelamento e condições especiais para diferentes perfis de devedores Publicado em 06/11/2024 A Procuradoria-Geral da Faze...

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que não incide imposto de renda sobre doações em adiantamento de legítima, nas operações de transferência de bens ou direitos aos herdeiros de forma não onerosa....

Questão perguntada por uma respeitável servidora do setor de licitações indagava se uma empresa (matriz) vencedora do certame licitatório poderia firmar contrato através de sua filial ? Ou até mesmo o contrário: ...

  Donos de imóveis poderão atualizar o valor do bem até dezembro deste ano e pagar um imposto menor na venda e na transferência dos mesmos. A proposta foi sancionada na última segunda-feira (16) como uma das m...

O Ministério da Fazenda publicou portaria que cria o Programa de Transação Integral (PTI). A norma, de nº 1.383, elenca, em anexo, 17 temas que poderão ser tratados por meio de acordos firmados com contribuintes, em...

Os varejistas ganharam, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma importante discussão tributária, com impacto bilionário. A 1ª Seção da Corte entendeu que não seria aplicável um dispositivo do Código Tributá...

A proposta da reforma tributária ganhou uma nova configuração nos últimos dias. A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro texto-base da regulamentação na noite de quarta-feira (10) com uma trava para a alíquo...

Em vitória para os contribuintes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que validou as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias deve produzir efeito...