É preciso ter mais flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com a última vontade do autor de testamento. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, va...

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16/11) para rejeitar embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A análise, no entanto, foi suspensa po...

  O debate sobre a privatização de empresas estatais é bastante presente no cotidiano nacional e, de tempos em tempos, ganha algum reforço adicional a depender dos interesses postos. Nos últimos meses, a discus...

Texto, que retoma o voto de qualidade e prevê redução de multas, vai à sanção O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30/8), por 34 votos a 27, o PL 2384/23, que retorna com o voto de qualidade no Carf, ...

A importância de se implementar e aprimorar as boas práticas de governança nas empresas e corporações é tema relevantíssimo, pois a qualificação das estruturas de governança corporativa gera maior valor às e...

Em 6 de junho de 2023, a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção administrativa por violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pes...

O que a nova Lei de Licitações tem a dizer sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos em cenários de incertezas fiscais Há décadas existem discussões sobre a necessidade de uma reforma tributária no ...

A discussão acerca da exclusão de sócios tende a levantar controvérsias, pois, além de sua complexidade, costuma surgir em momentos de fragilidade das sociedades, justamente por tratar-se de um ato impositivo, advin...

Um dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) mais aguardados neste ano, que envolve a aplicação da multa isolada de 50% pela Receita Federal, teve desfecho favorável aos contribuintes. Por unanimidade, os mini...

Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de...