Com a recente edição da Medida Provisória MP 1.160/23, assiste-se ao ressurgimento da discussão sobre o voto de desempate no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O novo governo propõe que este voto de...

O ano mal começou e o mercado já foi pego de surpresa com o caso das Lojas Americanas, uma das gigantes do varejo, que, em fato relevante divulgado no último dia 11, reportou que foram detectadas inconsistências em ...

O decreto publicado no dia 30 de dezembro de 2022 foi revogado em conjunto com outras normativas pelo Decreto 11.374/23, editado pelo novo governo. Há um dia de terminar o mandato, o ex-vice-presidente e então pres...

  Quando tratamos de planejamento patrimonial familiar e sucessório, uma das principais ferramentas utilizadas nesse processo é a abertura de uma empresa com a função de holding, a qual se tornará a proprietá...

A transação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, onde as partes fazem concessões mútuas, visando à extinção de débitos tributários. Desde 1966 no Código Tributário Nacional, o i...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de d...

A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada, o Poder Judiciário brasil...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do direito tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pod...

Já tivemos oportunidade de tratar do novo procedimento extrajudicial de adjudicação compulsória dos contratos preliminares integralmente quitados. Hoje a nossa atenção se volta para o mesmo contrato, mas agora sob ...

Em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, seja ela civil ou empresarial, não basta que seu sócio possua maioria de quotas para que possa promover a exclusão de outro (inclusive o minoritário) ao seu t...